Questão comentada · Direito Civil
Questão 108 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, referentes a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.
As vias e as praças passam a integrar o domínio do município na data de registro de um loteamento.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item certo. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo (art. 22 da Lei 6.766/1979). Trata-se de transferência automática ao patrimônio público com o registro, sem necessidade de escritura de doação.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.