Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 88 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
A respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- ANos casos de feriado local ou forense, que prorrogue o prazo para a interposição do recurso, caberá à parte fazer a prova do feriado.
- BO jus postulandi das partes, previsto na CLT, alcança os recursos trabalhistas até a competência do TST, não sendo aplicável aos recursos no STF.
- CEm causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho é admitida a interposição de recurso de revista, demonstrada violação à CF, a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST.
- DNão é exigido o prequestionamento nos casos de recurso de revista em que a matéria discutida for a incompetência absoluta da justiça do trabalho.
- EÉ admissível o recurso de embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais por divergência jurisprudencial quando os acórdãos divergentes forem oriundos da mesma turma.
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Comentário de cada alternativa
Correta: incumbe à parte o ônus de provar, ao interpor o recurso, a existência de feriado local ou de dia sem expediente forense que justifique a prorrogação do prazo (Súmula 385, I, TST).
O jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do TST (Súmula 425 TST).
Pegadinha: Estende o jus postulandi até o TST.No sumaríssimo, o recurso de revista só cabe por contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF ou por violação direta da CF (art. 896, §9º, CLT); contrariedade a orientação jurisprudencial não autoriza o recurso (Súmula 442 TST).
Pegadinha: Inclui a OJ entre os fundamentos admitidos.O TST exige prequestionamento nos recursos de natureza extraordinária mesmo quando se trate de incompetência absoluta (OJ 62 SBDI-1 TST).
Os embargos à SBDI-1 exigem divergência entre Turmas do TST ou destas com a SDI (art. 894, II, CLT); acórdãos da mesma Turma não servem como paradigma.
A Lei 14.939/2024 alterou o art. 1.003, §6º, do CPC para permitir a correção do vício quando o feriado local não for comprovado na interposição (ou dispensá-la se a informação já constar do processo eletrônico); o ônus da prova continua da parte, e o gabarito permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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