Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 87 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
A respeito do mandado de segurança na justiça do trabalho e das ações rescisórias, assinale a opção correta.
- AÉ cabível mandado de segurança quando as partes formularem pedido de homologação de acordo judicial e o juiz não o homologar.
- BNão fere o direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução trabalhista no que diz respeito aos valores e tópicos não impugnados no agravo de petição.
- CNão caberá mandado de segurança quando a tutela provisória for indeferida antes da sentença, uma vez que existe recurso próprio para impugnar tal decisão.
- DNo caso de uma ação rescisória contra decisão proferida em processo do trabalho em que o sindicato tenha atuado como substituto processual, todos os empregados substituídos deverão figurar como o polo passivo da ação rescisória.
- EA sentença normativa transitada em julgado em tempo posterior à sentença rescindenda é considerada como prova nova para efeitos de viabilizar a desconstituição do julgado.
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Comentário de cada alternativa
A homologação de acordo é faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável por mandado de segurança (Súmula 418 TST).
Correta: como o agravo de petição deve delimitar justificadamente matérias e valores impugnados (art. 897, §1º, CLT), não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados (Súmula 416 TST).
No processo do trabalho, a decisão interlocutória que concede ou indefere tutela provisória antes da sentença é irrecorrível de imediato, razão pela qual cabe mandado de segurança (Súmula 414, II, TST).
Pegadinha: Supõe recurso próprio que não existe antes da sentença na Justiça do Trabalho.Se o sindicato atuou como substituto processual, é ele o legitimado passivo da rescisória, não havendo litisconsórcio passivo necessário dos substituídos (Súmula 406, II, TST).
Sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda não é prova nova apta a desconstituir o julgado (Súmula 402 TST), pois a prova nova deve ser contemporânea ao processo originário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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