Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Acerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de contencioso administrativo francês.
II A administração pública em sentido subjetivo consiste no conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado.
III Atos administrativos normativos constituem fonte do direito administrativo.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item III está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O direito administrativo brasileiro sofreu influência francesa, mas o Brasil adota o sistema inglês de jurisdição una, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Judiciário.
Em sentido subjetivo (orgânico ou formal), administração pública é o conjunto de entes, órgãos e agentes que exercem a função administrativa; o conjunto de atividades corresponde ao sentido objetivo (material).
Atos administrativos normativos (decretos regulamentares, resoluções, instruções) são fontes do direito administrativo, ao lado da lei, da jurisprudência, da doutrina e dos costumes.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, porque o Brasil adota a jurisdição una, e não o contencioso administrativo francês — ver assertiva I.
Correta: só a III é verdadeira; a I erra quanto ao sistema de jurisdição e a II descreve o sentido objetivo, não o subjetivo — ver assertivas.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas I e II.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: I e II são falsas — ver assertivas.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.