Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 98 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada empresa estatal dependente a empresa
- Acontrolada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de quaisquer despesas com pessoal, de custeio ou de capital.
- Bcontrolada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal, de custeio, em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária.
- Ccontrolada ou não por ente da Federação, se receber recursos orçamentários para o pagamento de despesas com pessoal, inversões financeiras ou custeio em geral, incluídas, no último caso, as despesas decorrentes de aumento de participação acionária.
- Dcontrolada ou não por ente da Federação, se receber recursos orçamentários para o pagamento de despesas, ressalvadas apenas as despesas de capital.
- Ecuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, se receber recursos orçamentários para custear as despesas de capital, ainda que decorrentes de aumento de participação acionária.
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Comentário de cada alternativa
Falta a ressalva legal: no caso das despesas de capital, excluem-se os recursos provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, LRF).
Pegadinha: Omite a exclusão relativa ao aumento de participação acionária.Correta: empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, LRF).
A empresa precisa ser controlada pelo ente (art. 2º, II e III, LRF), e o aumento de participação acionária é EXCLUÍDO, não incluído, do conceito; além disso a lei fala em despesas de capital, não em "inversões financeiras".
Pegadinha: Inverte a ressalva ("incluídas") e dispensa o controle.O conceito exige controle pelo ente e inclui as despesas de capital (excluído apenas o aumento de participação acionária), ao contrário do que diz a alternativa (art. 2º, III, LRF).
Recursos para despesas de capital decorrentes de aumento de participação acionária não tornam a empresa dependente (art. 2º, III, LRF); a definição de empresa controlada está no inciso II.
Pegadinha: O "ainda que" contraria a exclusão legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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