Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 97 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
De acordo com as normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal de 1988, é possível a
- Atransposição, sem prévia autorização legislativa, de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência e tecnologia, desde que o objetivo seja viabilizar os resultados de projetos dessas funções.
- Brealização de operação de crédito em valor superior ao montante total das despesas de capital do exercício, ainda que a operação não esteja autorizada por créditos suplementares ou especiais.
- Ccriação de fundo público cujos objetivos possam ser alcançados mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão da administração pública.
- Dutilização, sem autorização legislativa, de recursos do orçamento fiscal que sejam necessários para cobrir o déficit de empresas estatais prestadoras de serviço público.
- Econcessão de empréstimos a estados e municípios que descumpram as regras gerais de organização ou de funcionamento de regime próprio de previdência social, se concedidos por instituição financeira federal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra podem ser admitidos sem prévia autorização legislativa, para viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, por ato do Poder Executivo (art. 167, §5º, CF, incluído pela EC 85/2015).
É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital (regra de ouro), RESSALVADAS as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados por maioria absoluta (art. 167, III, CF).
Pegadinha: Afasta justamente a ressalva que legitimaria a operação.É vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração (art. 167, XIV, CF, incluído pela EC 109/2021).
É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos (art. 167, VIII, CF).
É vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras federais, entre outras medidas, a estados e municípios que descumpram as regras gerais de organização e funcionamento de RPPS (art. 167, XIII, CF, incluído pela EC 103/2019).
Pegadinha: A instituição financeira federal é exatamente a destinatária da vedação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.