Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 100 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária
- Ao resultado nominal correspondente à variação nominal dos saldos da dívida interna líquida, somada aos fluxos externos efetivos convertidos para reais pela taxa média de câmbio de compra.
- Bo déficit nominal subtraído dos juros nominais incidentes sobre a dívida interna e dos juros externos, em dólares, convertidos pela taxa média de câmbio de compra.
- Co valor da dívida externa bruta subtraído das aplicações em moeda estrangeira e das reservas internacionais do Banco Central do Brasil.
- Do montante total das obrigações financeiras assumidas pela União em virtude de leis, contratos, convênios, tratados e operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Ea dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, e pelos demais entes federativos.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa descreve um critério de apuração de resultado fiscal (variação de saldos de dívida), não o conceito legal de dívida pública mobiliária, que é a representada por títulos (art. 29, II, LRF).
Déficit nominal descontado de juros corresponde a noção de resultado primário, não a dívida mobiliária; esta é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes (art. 29, II, LRF).
Dívida externa bruta deduzida de reservas e aplicações em moeda estrangeira corresponde à dívida externa líquida, não à dívida mobiliária (art. 29, II, LRF).
Montante das obrigações financeiras para amortização em prazo superior a 12 meses é o conceito de dívida pública CONSOLIDADA ou fundada (art. 29, I, LRF), que abrange todos os entes, não só a União.
Pegadinha: Troca o inciso I (consolidada) pelo II (mobiliária).Correta: dívida pública mobiliária é a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, estados e municípios (art. 29, II, LRF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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