Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 66 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Quando se diz que as partes deverão submeter-se ao decidido pelo órgão jurisdicional faz referência ao princípio da
- Ainevitabilidade.
- Bindelegabilidade.
- Cinafastabilidade da jurisdição.
- Dinstrumentalidade.
- Eboa-fé processual.
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Correta: pela inevitabilidade, a autoridade dos órgãos jurisdicionais se impõe às partes, que se sujeitam ao que for decidido independentemente de sua vontade.
A indelegabilidade veda que o órgão jurisdicional transfira a outro o exercício da função que a CF lhe atribuiu; não trata da sujeição das partes à decisão.
A inafastabilidade garante o acesso ao Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF); não se refere à submissão das partes ao decidido.
Pegadinha: Nome parecido ("ina-"), conteúdo diverso: acesso à justiça, não sujeição.A instrumentalidade vê o processo como meio de realização do direito material, relativizando formas; não trata da imperatividade da decisão.
A boa-fé processual impõe comportamento leal a todos os sujeitos do processo (art. 5º CPC), não a sujeição das partes à decisão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais
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