Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 69 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2021Advocacia pública

De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo

  1. Ao dia do fim da dilação assinada pelo juiz quando a intimação for por edital.
  2. Ba data do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.
  3. Ca data de ocorrência da intimação, quando se der por ato do escrivão.
  4. Do dia útil seguinte ao da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos em carga.
  5. Eo dia útil seguinte ao da intimação, quando feita por oficial de justiça.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na intimação por edital, o dia do começo é o dia ÚTIL SEGUINTE ao fim da dilação assinada pelo juiz (art. 231, IV, CPC), e não o próprio dia do fim.

Pegadinha: Omite "dia útil seguinte".
art. 231, IV, CPC
B
Errada

Na comunicação eletrônica do art. 231, V, CPC, o dia do começo é o dia útil seguinte à consulta ou ao término do prazo para que ela se dê, e não a própria data do término.

Pegadinha: Omite "dia útil seguinte".
art. 231, V, CPC
C
Correta

Correta: quando a intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria, o dia do começo do prazo é a data de sua ocorrência (art. 231, III, CPC); a exclusão do dia do começo na contagem (art. 224) é questão distinta.

art. 231, III, CPC
D
Errada

Na intimação pela retirada dos autos em carga, o dia do começo é o próprio dia da carga (art. 231, VIII, CPC), e não o dia útil seguinte.

Pegadinha: Acrescenta "dia útil seguinte" onde a lei fala no próprio dia da carga.
art. 231, VIII, CPC
E
Errada

Na intimação por oficial de justiça, o dia do começo é a data da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, CPC).

art. 231, II, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)

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