Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 75 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Determinada pessoa foi considerada inapta no teste psicológico para a Polícia Militar do Estado da Paraíba, uma das fases do concurso organizado pela empresa X. Essa pessoa deseja, então, impetrar mandado de segurança visando a anulação do referido ato. Nessa situação hipotética, o mandado de segurança deverá ser impetrado em face do
- Apresidente da comissão do concurso público.
- Bpresidente da organizadora do concurso.
- Csecretário de estado de administração.
- Dchefe da Polícia Militar.
- Egovernador.
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Comentário de cada alternativa
Correta: autoridade coatora é quem pratica o ato ou dele tem poder de decisão (art. 6º, §3º, Lei 12.016/2009); no concurso, a empresa contratada é mera executora, e o ato de eliminação imputa-se à autoridade estadual responsável pelo certame, o presidente da comissão do concurso.
A organizadora atua como contratada executora do certame; a responsabilidade pelo ato eliminatório é da comissão do concurso do órgão público, cujo presidente é a autoridade coatora.
Pegadinha: Sugere que quem aplicou materialmente o teste seria a autoridade coatora.O secretário de administração não praticou o ato de inaptidão no teste psicológico nem tem competência direta sobre ele; autoridade coatora é quem pratica o ato ou ordena sua prática (art. 6º, §3º, Lei 12.016/2009).
O comandante da PM não praticou o ato de eliminação, que se insere na condução do certame pela comissão do concurso.
O governador só é autoridade coatora quanto a atos que pratique (ex.: homologação, nomeação); a eliminação em fase do concurso é ato da comissão, e indicá-lo indevidamente deslocaria a competência originária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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