Questão comentada · Direito Civil
Questão 76 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Condomínio edilício tem natureza jurídica de
- Aassociação.
- Bente despersonalizado.
- Csociedade de fato.
- Dsociedade simples.
- Efundação.
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Comentário de cada alternativa
Associação é pessoa jurídica de direito privado (art. 44, I, CC) formada pela união de pessoas para fins não econômicos; o condomínio edilício não consta do rol do art. 44 e não é constituído como associação.
Correta: para a posição tradicional, adotada pela banca, o condomínio edilício é ente despersonalizado, não listado entre as pessoas jurídicas do art. 44 do CC, mas dotado de capacidade processual e representado pelo síndico (art. 75, XI, CPC).
Sociedade pressupõe contrato entre pessoas que se obrigam a contribuir para atividade econômica com partilha de resultados (art. 981 CC), o que não ocorre no condomínio edilício.
Sociedade simples é pessoa jurídica com fim econômico e partilha de resultados (art. 981 CC); o condomínio edilício não tem essa finalidade.
Fundação é patrimônio personificado afetado a um fim por dotação do instituidor (art. 62 CC), figura distinta do condomínio edilício.
Corrente oposta
Parte da doutrina, refletida nos Enunciados 90 e 246 das Jornadas de Direito Civil do CJF, sustenta que deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício; a posição tradicional e majoritária, adotada pela banca, o trata como ente despersonalizado com capacidade processual.
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