Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 95 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.
- AO prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboração.
- BA elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União.
- CSerão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofes.
- DAos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidos.
- EOs princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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Comentário de cada alternativa
O plano estadual de resíduos sólidos tem vigência por prazo INDETERMINADO, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos (art. 17, caput, Lei 12.305/2010).
Pegadinha: Troca "indeterminado" por "determinado".A elaboração do plano estadual É condição para os estados terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos (art. 16, caput, Lei 12.305/2010).
Pegadinha: Nega uma condição expressa.Correta: serão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões (art. 25, §3º, CF) para integrar a organização, o planejamento e a execução das ações a cargo de municípios limítrofes na gestão dos resíduos sólidos (art. 16, §1º, Lei 12.305/2010).
Além do plano estadual, os estados podem elaborar planos microrregionais e planos específicos para regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas (art. 17, §1º, Lei 12.305/2010).
Precaução, poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável estão expressamente entre os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 6º, I, II e IV, Lei 12.305/2010).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), Segurança de Barragens e Mudanças Climáticas
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