Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 94 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.
I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas.
II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
Verdadeira. Cabe aos estados, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; trata-se de competência estadual exclusiva da qual a banca tratou como privativa.
Falsa. Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência CONCORRENTE (art. 24, VI), na qual os estados exercem competência suplementar; competência comum (art. 23) é material/administrativa, não legislativa.
Verdadeira. Águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais são competência privativa da União, mas lei complementar pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.
Comentário de cada alternativa
Errada: omite a III, também verdadeira — ver assertiva III.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Correta: I e III são verdadeiras e a II é falsa — ver assertivas.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
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