Questão comentada · Direito Civil
Questão 84 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
De acordo com a legislação, para que haja loteamento, é necessário que
- Ao lote integre a unidade imobiliária de condomínio de lotes.
- Bo lote esteja devidamente registrado.
- Cinexistam novas vias de circulação.
- Dhaja controle de acesso regulamentado.
- Eos lotes sejam destinados à edificação.
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Comentário de cada alternativa
Condomínio de lotes é figura distinta do loteamento (art. 1.358-A CC e art. 2º, §7º, Lei 6.766/1979); integrar condomínio de lotes não é requisito do loteamento.
O loteamento é a subdivisão da gleba; o lote resulta do parcelamento e não precisa estar previamente registrado — o que se registra é o projeto de loteamento (art. 18, Lei 6.766/1979).
Ao contrário: o loteamento exige abertura de novas vias de circulação ou de logradouros públicos (art. 2º, §1º, Lei 6.766/1979); a ausência delas caracteriza desmembramento (§2º).
Pegadinha: Descreve o desmembramento, não o loteamento.Controle de acesso é característica do loteamento de acesso controlado (art. 2º, §8º, Lei 6.766/1979), modalidade específica, e não requisito de todo loteamento.
Correta: considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento das existentes (art. 2º, §1º, Lei 6.766/1979).
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