Questão comentada · Direito Civil

Questão 83 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2021Advocacia pública

Se uma pessoa der imóvel seu em garantia do cumprimento de uma obrigação,

  1. Ao bem não será passível de penhora por outras dívidas contraídas perante terceiros.
  2. Bônus reais anteriormente constituídos e registrados serão ineficazes.
  3. Ca alienação do imóvel independerá de autorização do credor.
  4. Dficarão fora da garantia benfeitorias úteis realizadas posteriormente no imóvel.
  5. Epoderá o credor renunciar à garantia, mas a validade dependerá de instrumento público.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O imóvel hipotecado continua penhorável por outros credores; o credor hipotecário mantém sua preferência e deve ser intimado da penhora e da alienação (arts. 799, I, e 889, V, CPC).

arts. 799, I, e 889, V, CPC
B
Errada

Ônus reais anteriormente registrados prevalecem sobre a nova garantia, pela prioridade registral (art. 1.476 CC admite sub-hipoteca, que se subordina à anterior).

arts. 1.476 e 1.477, CC
C
Correta

Correta: é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado (art. 1.475, CC), de modo que a alienação independe de autorização do credor; a garantia acompanha o bem (sequela), podendo-se apenas convencionar o vencimento antecipado do crédito (parágrafo único).

art. 1.475, CC
D
Errada

A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel (art. 1.474, CC), inclusive benfeitorias posteriores.

art. 1.474, CC
E
Errada

A renúncia do credor extingue a hipoteca (art. 1.499, IV, CC), e a lei não condiciona sua validade a instrumento público.

Pegadinha: Acrescenta exigência formal inexistente.
art. 1.499, IV, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese

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