Questão comentada · Direito Tributário
Questão 53 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unificado de arrecadação do Simples Nacional os seguintes tributos
- AIPI, IRPJ e IOF.
- BCSLL, IRPJ e ICMS.
- CCSLL, IOF e ITR.
- DFGTS, ICMS e CSLL.
- EFGTS, IOF e IPI.
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Comentário de cada alternativa
IPI e IRPJ integram o Simples Nacional, mas o IOF está expressamente excluído do regime unificado (art. 13, caput e §1º, I, LC 123/2006).
Pegadinha: Mistura dois tributos incluídos com um excluído (IOF).Correta: CSLL, IRPJ e ICMS estão entre os tributos recolhidos no documento único do Simples Nacional (art. 13, I, III e VII, LC 123/2006), ao lado de IPI, COFINS, PIS/Pasep, CPP e ISS.
A CSLL integra o Simples, mas o IOF e o ITR são recolhidos à parte, por estarem excluídos do regime (art. 13, §1º, I e IV, LC 123/2006).
ICMS e CSLL integram o Simples, mas o FGTS fica fora do regime unificado (art. 13, §1º, VIII, LC 123/2006), sendo recolhido normalmente pelo empregador.
Pegadinha: Inclui o FGTS, que nem tributo é e está expressamente excluído.Só o IPI integra o Simples; FGTS e IOF estão expressamente excluídos do regime (art. 13, §1º, I e VIII, LC 123/2006).
A reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) incluirá CBS e IBS no Simples Nacional e extinguirá PIS/COFINS e, gradualmente, o ICMS, mas em out/2026 o art. 13 da LC 123/2006 segue aplicável e o gabarito permanece válido.
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