Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 54 — TJ-SP 2023 · VUNESP
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 2021, da ADPF 357, promoveu o cancelamento da Súmula no 563 daquele Tribunal, editada com base na Emenda Constitucional no 1/69 à Carta de 1967 e que tratava da definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios. Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:
- Aas disposições do art. 187 da Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e do parágrafo único do art. 29 da Lei no 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que tratam do concurso de preferência entre entes federados foram recepcionadas e são compatíveis com a Constituição da República de 1988.
- Ba arguição de descumprimento de preceito fundamental não viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade.
- Ca autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação e o Federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional.
- Da definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios cumpre o princípio federativo e respeita o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988.
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Comentário de cada alternativa
No julgado mencionado, o STF declarou não recepcionados pela CF/1988 o parágrafo único do art. 187 do CTN e o parágrafo único do art. 29 da LEF, que fixavam preferência da União sobre Estados e destes sobre Municípios, e por isso cancelou a Súmula 563 STF.
Pegadinha: Afirma o oposto da conclusão do julgado (recepção em vez de não recepção).É o contrário: a ADPF é exatamente o instrumento adequado para examinar normas pré-constitucionais, que não podem ser objeto de ADI (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/1999); foi por essa via que o STF analisou o CTN e a LEF.
Pegadinha: Nega a função típica da ADPF quanto ao direito pré-constitucional.O fundamento central do julgado foi que a autonomia e a isonomia entre os entes federados (arts. 1º, 18 e 19, III, CF) impedem que norma infraconstitucional crie hierarquia entre eles na cobrança de créditos; o federalismo cooperativo de 1988 não admite essa distinção.
O art. 19, III, CF veda à União, Estados, DF e Municípios criar preferências entre si; a hierarquia na cobrança dos créditos viola, e não cumpre, esse dispositivo.
Pegadinha: Inverte o sentido do art. 19, III, CF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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