Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 55 — TJ-SP 2023 · VUNESP
A Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais, disciplina a nacionalidade, com relação à qual é correto afirmar que
- Asão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independentemente de que sejam registrados em repartição brasileira competente, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade ou, alcançada esta, optem, no prazo de três anos, pela nacionalidade brasileira.
- Baos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nessa Constituição.
- Csão brasileiros natos os nascidos na República Fede rativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- Da lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, observados requisitos mínimos que deverão constar, obrigatoriamente, da lei regulamentadora.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 12, I, "c", CF, o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira é nato se registrado em repartição brasileira competente, ou se vier a residir no Brasil e optar, a qualquer tempo depois da maioridade, pela nacionalidade brasileira. Não há o prazo de três anos.
Pegadinha: Insere prazo de três anos para opção e dispensa o registro como via autônoma.Aos portugueses com residência permanente, havendo reciprocidade, são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na CF (art. 12, §1º); a equiparação não é ao brasileiro nato.
Pegadinha: Acrescenta "nato" ao texto do art. 12, §1º.Reproduz o art. 12, I, "a" e "b", CF: são natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu país, e os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil.
A lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição (art. 12, §2º, CF).
Pegadinha: Transforma vedação em autorização legal.Resolva esta e milhares de outras questões
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