Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 56 — TJ-SP 2023 · VUNESP
É correto afirmar, com relação às súmulas disciplinadas pela Constituição Federal, no seu artigo 103-A, que
- Ao Supremo Tribunal Federal deverá, de ofício, median te decisão da maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
- Ba súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- Cdo ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, afastará de suas atribuições a autoridade administrativa ou o juiz responsável pelo descumprimento e nomeará interventor encarregado de proferir nova decisão, com adequada aplicação da súmula.
- Dsem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula, poderá ser provocada por aqueles que podem propor mandado de segurança, mandado de injunção ou habeas corpus, e que deverão demonstrar, com a indicação de decisões reiteradas de órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, que a matéria sumulada restou superada pelo decurso do tempo, por modificação dos costumes ou pela evolução da interpretação judicial ou administrativa posterior a sua edição.
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Comentário de cada alternativa
O art. 103-A, caput, CF diz que o STF "poderá", de ofício ou por provocação, aprovar súmula mediante decisão de dois terços dos seus membros, e não por maioria simples nem como dever.
Pegadinha: Troca "poderá" por "deverá" e dois terços por maioria simples.Transcreve o art. 103-A, §1º, CF: a súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas sobre as quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre eles e a administração, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.
Julgada procedente a reclamação, o STF anula o ato administrativo ou cassa a decisão judicial e determina que outra seja proferida (art. 103-A, §3º, CF); não há afastamento da autoridade nem nomeação de interventor.
Pegadinha: Inventa sanção de afastamento e interventor.Podem provocar aprovação, revisão ou cancelamento os legitimados para a ADI (art. 103-A, §2º, CF), além dos previstos em lei (Lei 11.417/2006); não os legitimados para MS, MI ou HC, e a CF não exige a demonstração descrita.
Pegadinha: Troca o rol de legitimados da ADI por impetrantes de remédios constitucionais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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