Questão comentada · Ética e Estatuto da Magistratura
Questão 57 — TJ-SP 2023 · VUNESP
É vedado aos juízes, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal,
- Aexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, sem exceção.
- Bdedicar-se à atividade político-partidária.
- Cexercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
- Dser acionista de sociedade anônima de capital aberto que mantenha estabelecimento ou exerça atividade econômica no território de sua jurisdição.
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Comentário de cada alternativa
O art. 95, parágrafo único, I, CF veda ao juiz exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. A exceção do magistério existe.
Pegadinha: O "sem exceção" suprime a ressalva do magistério.É vedação expressa do art. 95, parágrafo único, III, CF: o juiz não pode dedicar-se à atividade político-partidária.
A quarentena do art. 95, parágrafo único, V, CF (EC 45/2004) é de três anos contados do afastamento por aposentadoria ou exoneração, e não de cinco.
Pegadinha: Altera o prazo de três para cinco anos.Essa vedação não consta do art. 95, parágrafo único, CF; ao contrário, a LOMAN proíbe o magistrado de participar de sociedade comercial, mas ressalva expressamente a condição de acionista ou quotista (art. 36, I, LC 35/1979).
Pegadinha: Cria vedação inexistente e contraria a ressalva da LOMAN para o acionista.Resolva esta e milhares de outras questões
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