Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 53 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora
- Avoltará à Casa iniciadora, representem ou não mudança substancial de conteúdo da proposição as emendas aprovadas pela Casa revisora.
- Bvoltará para apreciação conjunta de ambas as Casas, que poderão rever todo o texto inicialmente proposto, sem limitação ao teor das emendas apresentadas na Casa revisora.
- Cvoltará para apreciação conjunta de ambas as Casas, limitada a reapreciação ao teor das emendas apresentadas na Casa revisora.
- Dvoltará à Casa iniciadora, mas somente se as emendas aprovadas pela Casa revisora representarem mudança substancial do conteúdo da proposição.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STF, emendas meramente de redação, que não alteram o sentido normativo da proposição, não obrigam o retorno do projeto à Casa iniciadora; só a alteração substancial exige nova apreciação (art. 65, parágrafo único, CF).
Pegadinha: O "representem ou não" elimina o critério da alteração substancial.Não há apreciação conjunta: o projeto emendado volta apenas à Casa iniciadora (art. 65, parágrafo único, CF), que se manifesta somente sobre as emendas, sem poder rever todo o texto.
Pegadinha: Inventa sessão conjunta e amplia indevidamente a reapreciação.Embora a reapreciação se limite às emendas, ela é feita pela Casa iniciadora, e não em sessão conjunta das duas Casas (art. 65, parágrafo único, CF).
Pegadinha: Acerta a limitação às emendas, mas erra o órgão que reaprecia.O art. 65, parágrafo único, CF manda o projeto emendado voltar à Casa iniciadora, e segundo jurisprudência do STF esse retorno só é exigido quando a emenda altera substancialmente o conteúdo; emendas de redação que não mudam o sentido da norma dispensam nova votação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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