Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 52 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Dispõe a Constituição Federal, no seu artigo 165 e parágrafos, que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
- Aas metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- Bo orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Co orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- Dde forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 165, §2º, CF, com a redação da EC 109/2021: a LDO compreende metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e metas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e fixa a política das agências financeiras oficiais de fomento.
O orçamento fiscal dos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta integra a lei orçamentária anual (art. 165, §5º, I, CF), não a LDO.
Pegadinha: Troca a LDO pelo conteúdo da LOA.O orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social também compõem a LOA (art. 165, §5º, II e III, CF), não a LDO.
Pegadinha: Troca a LDO pelo conteúdo da LOA.Estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada é o conteúdo do plano plurianual (art. 165, §1º, CF).
Pegadinha: Descreve o PPA, não a LDO.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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