Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PGE-TO 2025 · FCC
No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas
- Aviola as normas constitucionais que atribuem a titularidade dos serviços públicos de saúde aos entes federados, não sendo passíveis de trespasse para a iniciativa privada, o que não impede a formalização de contrato de gestão com a autarquia.
- Binclui a necessidade de lei em sentido formal para extinguir o ente público e dispor sobre a continuidade da prestação do serviço público, assim como para disciplinar o destino dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica, os quais, no silêncio da lei, reverterão ao ente federado que a criou.
- Cdepende de edição de lei específica autorizando chamamento público para qualificação de pessoas jurídicas como organizações sociais e celebração dos contratos de gestão.
- Dexige autorização legislativa para realizar a sucessão, pelas organizações sociais selecionadas, da titularidade dos serviços e dos contratos celebrados pela autarquia que ainda estejam em execução, assim como dos contratos de trabalho firmados com os empregados públicos.
- Eé incompatível com o objeto da delegação, tendo em vista que a prestação de serviços públicos de saúde implica o exercício de poder de polícia e, como tal, não é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
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Comentário de cada alternativa
Os serviços de saúde são livres à iniciativa privada (art. 199, CF), e o modelo de contrato de gestão com organizações sociais foi validado pelo STF; além disso, o contrato de gestão da Lei 9.637/1998 é firmado com entidade privada qualificada como OS, não com autarquia.
Autarquia só é criada por lei específica (art. 37, XIX, CF) e, por paralelismo das formas, só por lei pode ser extinta, lei que deve dispor sobre a continuidade do serviço e o destino do patrimônio; no silêncio, bens, direitos e obrigações revertem ao ente instituidor.
A qualificação como OS é ato do Poder Executivo nos termos da lei que institui o modelo (Lei 9.637/1998, no âmbito federal, e lei estadual correspondente); não se exige lei específica para autorizar cada chamamento e contrato de gestão.
As organizações sociais não sucedem na titularidade dos serviços públicos, que permanece com o ente estatal; o contrato de gestão é instrumento de fomento e parceria (art. 5º, Lei 9.637/1998), sem transferência de titularidade nem sucessão automática de contratos de trabalho.
Pegadinha: Confunde fomento a entidade privada com transferência de titularidade do serviço.Prestar serviços de saúde não é exercer poder de polícia; é atividade aberta à iniciativa privada (art. 199, CF) e passível de execução por OS mediante contrato de gestão (Lei 9.637/1998).
Pegadinha: Equipara prestação de serviço de saúde a poder de polícia.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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