Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 18 — PGE-TO 2025 · FCC
A Administração Pública estadual contratou a prestação de serviços de logística para recebimento, organização e distribuição de bens destinados a atender famílias em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de emergências climáticas. O objetivo era que a contratada organizasse o recebimento de doações, a triagem dos itens, a verificação dos requisitos para destinação e a logística de entrega aos municípios, que deveriam providenciar a chegada aos destinatários finais. Durante a execução contratual, a contratada incorreu em atrasos para a triagem e destinação dos itens, fazendo com que as famílias recebessem os bens após o cronograma divulgado pela Administração Pública. De outro lado, a Administração Pública identificou aumento significativo da demanda pelos serviços, pois uma campanha comunitária promoveu massiva divulgação acerca da situação das famílias necessitadas, incentivando doações em número muito superior ao inicialmente estimado.
No que concerne às providências a serem adotadas pela Administração Pública,
- Acaberá a instauração de procedimento sancionatório para apuração das infrações ao cronograma contratualmente estabelecido para a prestação dos serviços, exigindo-se a instauração de novo procedimento de licitação para contratação dos serviços, com vistas ao atendimento do acréscimo de demanda
- Bimpõe-se a instauração de procedimento sancionatório e rescisório, diante das infrações contratuais narradas, não havendo que se cogitar de aditamento contratual.
- Cos atrasos no cronograma ensejam instauração de procedimento sancionatório, concedendo à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo óbices legais apriorísticos ao aditamento do contrato, mediante justificativa de interesse público na continuidade e majoração do quantitativo contratado, observado o limite legal.
- Da contratante poderá aditar o contrato, para majoração em até 25% do valor original atualizado, mediante concordância da contratada e sem prejuízo da apuração e sancionamento pelas infrações contratuais.
- Ea apuração das infrações contratuais poderá ensejara instauração de procedimento sancionatório em face da contratada, sendo que a imposição de sanção, independente da natureza, impede a celebração de aditamento para majoração quantitativa do contrato.
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Comentário de cada alternativa
Não é necessária nova licitação: o acréscimo quantitativo pode ser feito por aditamento, dentro do limite de 25% (arts. 124, I, b, e 125 da Lei 14.133/2021), sem prejuízo da apuração dos atrasos.
Atrasos não impõem automaticamente a extinção do contrato; a Administração apura a infração (art. 155, Lei 14.133/2021) e pode aplicar sanção proporcional, e nada impede o aditamento quantitativo de interesse público.
Pegadinha: Usa "impõe-se" e "não havendo que se cogitar" para excluir opções que a lei admite.Os atrasos configuram infração apurável em processo com contraditório e ampla defesa (arts. 155 a 158, Lei 14.133/2021), e o aumento da demanda autoriza aditamento quantitativo justificado pelo interesse público, observado o limite de 25% (arts. 124, I, b, e 125); a lei não condiciona um ao outro.
O acréscimo de até 25% é alteração unilateral que o contratado é obrigado a aceitar (art. 125, Lei 14.133/2021); não depende de sua concordância.
Pegadinha: Condiciona à concordância do contratado uma alteração unilateral obrigatória.Não há regra que impeça o aditamento quantitativo de contrato cujo contratado tenha sido sancionado; o que importa é o interesse público e o limite legal (arts. 124 e 125, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Cria impedimento genérico ("independente da natureza") inexistente na lei.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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