Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-TO 2025 · FCC
Considere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de transporte aquaviário de veículos e passageiros. Além da operação do modal de transporte, o concessionário deverá realizar investimentos vultosos, incluindo aquisição de peças e equipamentos, além de algumas embarcações novas, com vistas a atender novos trechos. Logo após a publicação do edital, a Administração recebeu informações econômicas do setor e identificou a necessidade de rever os custos dos investimentos alocados para o concessionário, ante a indicação de que estariam subdimensionados. Considerando a fase da licitação, a Administração Pública
- Apoderá providenciar a atualização dos valores atribuídos aos investimentos, fazendo-os constar de nota técnica juntada no processo administrativo relativo ao procedimento de licitação em curso, com vistas a embasar pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato após sua formalização.
- Bdeverá providenciar os estudos e pesquisas necessários para a precificação dos investimentos e, mantida a viabilidade econômica do modelo, republicar o edital do certame, instruído com os instrumentos que demandaram alteração.
- Cdeverá manter o curso da licitação, inclusive o prazo para apresentação das propostas, desde que publicada informação sobre a juntada de novos documentos técnicos ao processo administrativo.
- Ddeverá revogar a licitação em curso e reiniciar a instrução processual, com refazimento da integralidade dos artefatos, em especial para substituição dos estudos técnicos e econômicos.
- Epoderá acrescentar minuta de instrumento de aditamento contratual ao rol de anexos do edital já publicado, refletindo os novos valores de investimentos apurados, para assinatura conjunta com o contrato.
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Comentário de cada alternativa
Reequilíbrio econômico-financeiro pressupõe fato superveniente à proposta; corrigir no curso do contrato uma falha já conhecida na fase de licitação burlaria a competição. A modificação deve ocorrer no edital, com nova divulgação (art. 55, §1º, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Usa o reequilíbrio para corrigir erro conhecido antes da contratação.Modificações no edital que afetam a formulação das propostas, como a revisão dos investimentos a cargo do concessionário, exigem nova divulgação na mesma forma e reabertura dos prazos originais (art. 55, §1º, Lei 14.133/2021, aplicável subsidiariamente às concessões), após os estudos necessários e mantida a viabilidade do modelo.
Só se mantém o prazo das propostas quando a alteração não compromete sua formulação (art. 55, §1º, Lei 14.133/2021); a revisão de investimentos vultosos afeta diretamente o preço, exigindo republicação e reabertura de prazo.
Pegadinha: Ignora a ressalva legal: alteração que afeta as propostas exige reabertura de prazo.Não é obrigatória a revogação com refazimento de todos os artefatos: basta revisar os elementos afetados e republicar o edital com novos prazos (art. 55, §1º, Lei 14.133/2021); a revogação é medida discricionária por interesse público superveniente (art. 71, II).
Pegadinha: Transforma em dever ("deverá revogar") o que é, no máximo, faculdade.Não se admite minuta de aditivo assinada junto com o contrato para alterar valores do edital: a alteração deve ser feita no próprio edital, com nova divulgação e prazos (art. 55, §1º, Lei 14.133/2021), sob pena de violar a isonomia e a vinculação ao instrumento convocatório.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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