Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da doutrina do Direito Administrativo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo. 2. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. 3. O prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos previsto na Lei 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. 4. Em caso de flagrante ilegalidade do ato administrativo, é dado ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública que proceda à revogação de tal ato. Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 4 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Se o ato já produziu efeitos concretos favoráveis ao particular, sua invalidação exige prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
Segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que fixa prazo decadencial de 10 anos para a anulação de atos viola a isonomia e a segurança jurídica, pois o prazo quinquenal da Lei 9.784/1999 é parâmetro razoável aplicável a todos os entes.
Segundo a jurisprudência do STF, situações flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999.
O Judiciário controla a legalidade e, diante de ilegalidade, anula o ato; a revogação, por conveniência e oportunidade, é exclusiva da Administração quanto a seus atos.
Comentário de cada alternativa
Errada: a afirmativa 4 é a única falsa — ver assertiva 4; as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
Errada: omite a afirmativa 3, também verdadeira — ver assertiva 3.
Errada: a afirmativa 4 é falsa (o Judiciário anula, não revoga) e a 1 e a 2 são verdadeiras — ver assertivas.
Correta: são verdadeiras as afirmativas 1 (Tema 138 do STF), 2 e 3, sendo falsa apenas a 4, pois a revogação é juízo de conveniência e oportunidade privativo da Administração.
Errada: a afirmativa 4 é falsa — ver assertiva 4.
Para aprofundar
Súmula 473 do STFTema 138 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
Outras questões sobre o mesmo assunto
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 25Direito Administrativo
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 80Direito Administrativo
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 60Direito Administrativo
- PGM-Natal 2023 — CEBRASPE · Questão 12Direito Administrativo
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 85Direito Administrativo
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 27Direito Administrativo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.