Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-AC 2026 · FGV
A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a continuidade do serviço público. Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED). Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa LEX incursionou em temática afeta à livre iniciativa, que não tem a natureza de serviço público.
- Ba LEX deve ser considerada constitucional caso a permissão a ser prorrogada tenha sido antecedida de licitação.
- Co acórdão do TJED, caso transite em julgado, obstará a análise da temática, pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando o mesmo paradigma de confronto.
- Do TJED somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição da República, caso esta última tenha sido reproduzida pela Constituição do Estado Delta.
- Eo TJED pode conferir efeitos prospectivos a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria de dois terços dos integrantes do respectivo colegiado.
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Comentário de cada alternativa
O transporte coletivo intermunicipal de passageiros é serviço público estadual (competência residual, art. 25, §1º, CF), sujeito ao art. 175 CF, e não mera atividade de livre iniciativa.
A prorrogação legal genérica de permissões vencidas, sem nova licitação, viola o art. 175 CF ainda que a outorga original tenha sido licitada; o Tema 854 da Repercussão Geral do STF exige prévia licitação para o transporte coletivo, salvo exceções comprovadas.
Pegadinha: Supõe que a licitação original legitima prorrogações indefinidas.Quando o TJ usa como parâmetro norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória, cabe recurso extraordinário ao STF, e o acórdão local não impede o STF de examinar a matéria em controle concentrado com o mesmo parâmetro federal.
Pelo Tema 484 da Repercussão Geral do STF, o TJ pode usar como parâmetro normas da CF de reprodução obrigatória pelos Estados, ainda que a Constituição estadual não as tenha reproduzido expressamente.
Pegadinha: Condiciona o parâmetro à reprodução literal, quando basta ser norma de reprodução obrigatória.A modulação de efeitos do art. 27 da Lei 9.868/1999, por maioria de dois terços, aplica-se também ao controle abstrato estadual, segundo jurisprudência do STF, por simetria. Assim, o TJED pode dar efeitos prospectivos à declaração, o que é relevante aqui para garantir a continuidade do serviço de transporte.
Para aprofundar
Tema 484 do STFTema 854 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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