Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-AC 2026 · FGV
O Governador do Estado Alfa decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº X (LEX), do Estado Sigma, que afetou a circulação econômica de certos bens produzidos no território de Alfa. Ao ver desse agente, a LEX contraria certo preceito da Emenda Constitucional nº Y (ECY), emenda esta editada em momento posterior. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AO Governador do Estado Alfa tem capacidade postulatória para subscrever a petição inicial e os recursos que venham a ser interpostos.
- BO Estado Alfa somente pode atuar na ação ajuizada pelo respectivo Chefe do Poder Executivo, manejando os recursos cabíveis, caso se habilite como amicus curiae.
- CO Governador do Estado Alfa deve demonstrar a pertinência temática na única ação cabível, mas não pode subscrever sozinho a petição inicial e os recursos que venham a ser interpostos.
- DO Governador do Estado Alfa tem legitimidade para ajuizar a ação cabível, mas carece de capacidade postulatória para a interposição de recursos, o que recai sobre a Procuradoria- Geral do Estado.
- EO Governador do Estado Alfa tem legitimidade e capacidade postulatória para ajuizar a ação cabível, mas isto não afasta a legitimidade do Estado Alfa para manejar recursos, considerando os interesses envolvidos.
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Comentário de cada alternativa
Os legitimados do art. 103, I a VII, CF, entre eles o Governador, têm capacidade postulatória própria no controle concentrado, segundo jurisprudência consolidada do STF, podendo assinar a inicial e os recursos sem advogado. Como a EC Y é posterior à LEX, a ação cabível é a ADPF (lei anterior à norma parâmetro não é objeto de ADI), e a regra vale igualmente para ela (art. 2º, I, Lei 9.882/1999).
O legitimado é o Governador, não o Estado, que não tem legitimidade para recorrer na ação; e o amicus curiae, em regra, também não pode recorrer, salvo da decisão que inadmite sua intervenção.
Pegadinha: Sugere que a habilitação como amicus abriria caminho aos recursos.A primeira parte é correta (o Governador é legitimado especial e deve demonstrar pertinência temática, presente pelo impacto da LEX na economia de Alfa, e a ADPF é a única via), mas ele pode, sim, subscrever sozinho a inicial e os recursos.
Pegadinha: Mistura uma premissa verdadeira com negação da capacidade postulatória.A capacidade postulatória do Governador alcança toda a ação, inclusive os recursos; a atuação da PGE é possível, mas não obrigatória.
Pegadinha: Separa artificialmente o ajuizamento da fase recursal.O Estado-membro não é legitimado no controle concentrado; quem detém legitimidade, inclusive recursal, é o Governador como órgão, de modo que o Estado Alfa não pode recorrer.
Pegadinha: Confunde a legitimidade do Governador com a da pessoa jurídica Estado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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