Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGE-AC 2026 · FGV
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o transporte de animais de assistência emocional nas cabines das aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente federativo. Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
- Aafronta competência legislativa privativa da União, mas outro ente federativo pode ser autorizado a exercê-la.
- Bafronta competência legislativa privativa da União, insuscetível de ser exercida por outro ente federativo.
- Cestá enquadrada na competência legislativa comum entre os entes federativos, não sendo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Destá enquadrada na competência legislativa concorrente, sendo que a legislação estadual não pode oferecer proteção inferior à norma nacional.
- Esomente é considerada constitucional caso a origem e o destino do voo estejam situados no território de Alfa, além de a proteção se ajustar à Convenção Internacional de Proteção às Pessoas com Deficiência.
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Comentário de cada alternativa
A banca não enquadrou o tema como competência privativa da União; ademais, a delegação do art. 22, parágrafo único, CF, é feita só aos Estados, por lei complementar e sobre questões específicas.
Embora direito aeronáutico seja privativo da União (art. 22, I, CF), a norma em exame cuida da proteção da saúde e das pessoas com deficiência e do consumidor, temas de competência concorrente (art. 24, V, XII e XIV, CF), segundo a posição adotada pela banca.
Pegadinha: Usa o contexto "aeronaves" para induzir ao enquadramento como direito aeronáutico.A competência comum do art. 23 CF é material (administrativa), não legislativa; a legislação sobre o tema é concorrente (art. 24 CF).
Pegadinha: Confunde competência comum (material) com competência legislativa.Lei sobre transporte de animais de assistência emocional protege a saúde, o consumidor e as pessoas com deficiência, matérias da competência legislativa concorrente (art. 24, V, XII e XIV, CF); o Estado suplementa a norma geral (art. 24, §2º) e pode ampliar, mas não reduzir, a proteção nacional. O fato de a lei incidir em voos não a torna lei de direito aeronáutico (art. 22, I), pois não regula a navegação aérea em si, mas a proteção de quem viaja.
A validade da lei estadual depende do enquadramento na competência concorrente, não de a origem e o destino do voo estarem ambos no Estado; a alternativa cria requisitos cumulativos sem base constitucional.
Pegadinha: Inventa condições ("somente... caso") para a constitucionalidade.Corrente oposta
É possível sustentar que a disciplina do que se transporta na cabine de aeronaves é matéria de direito aeronáutico e de navegação aérea, de competência privativa da União (art. 22, I e X, CF), o que tornaria a lei estadual inconstitucional (alternativa B).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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