Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-AC 2026 · FGV
Em ação ajuizada em face do Estado Alfa, o demandante argumentou que o Art. X da Constituição da República deveria receber um sentido substancialmente distinto daquele que vinha sendo adotado, o que decorria das vicissitudes detectadas no ambiente sociopolítico e das especificidades do problema concreto. Ao ver do demandante, em razão dessas vicissitudes, o processo de resolução das conflitualidades intrínsecas detectadas no curso do processo de interpretação, em especial nos planos linguístico e axiológico, culminaria com a individualização do significado que apregoava. O Procurador do Estado Alfa, ao elaborar a contestação, observou corretamente que a linha argumentativa do demandante
- Aé compatível com a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, mas é refratária à declaração de nulidade sem redução de texto.
- Bé incompatível com a interpretação constitucional, que se desenvolve no plano deontológico, não devendo considerar influxos de ordem axiológica.
- Caproxima os momentos de criação e de aplicação da norma constitucional, além de se distanciar dos alicerces estruturais da jurisprudência dos conceitos.
- Ddeturpa a funcionalidade das conflitualidades intrínsecas, que devem ser solucionadas para assegurar a concordância prática entre normas constitucionais.
- Eé incompatível com a lógica do razoável, que nega a racionalidade da mutação constitucional sob o argumento de comprometer a previsibilidade e a segurança jurídica.
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Comentário de cada alternativa
A abertura do círculo de intérpretes (Häberle) é compatível com a tese, mas nada nela é refratário à declaração de nulidade sem redução de texto, técnica que justamente afasta certos sentidos possíveis do enunciado normativo.
Pegadinha: Junta uma primeira parte plausível a uma segunda sem relação com o argumento.A interpretação constitucional contemporânea considera valores (plano axiológico) ao lado do texto; o próprio demandante resolve conflitos nos planos linguístico e axiológico, o que a hermenêutica pós-positivista admite.
Pegadinha: Opõe falsamente o deontológico ao axiológico, como se a interpretação devesse ignorar valores.O argumento corresponde à metódica concretizadora (Hesse/Müller): a norma só se individualiza diante do problema concreto e do contexto social, o que aproxima criação e aplicação da norma; ao rejeitar significados fixos dados apenas por dedução de conceitos, afasta-se da jurisprudência dos conceitos. A mudança de sentido sem alteração de texto descrita é típica da mutação constitucional.
As conflitualidades intrínsecas do processo interpretativo (entre texto, contexto e valores) não se confundem com o conflito entre normas constitucionais resolvido pela concordância prática; o demandante não deturpa nada ao resolvê-las para individualizar o sentido.
Pegadinha: Mistura conflitos internos à interpretação com colisão entre normas constitucionais.A lógica do razoável (Recaséns Siches) valoriza a adequação da interpretação ao caso e à realidade social, sendo compatível com a mutação constitucional, e não a nega.
Pegadinha: Atribui à lógica do razoável o oposto do que ela sustenta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Hermenêutica e Interpretação Constitucional
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