Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 26 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Desde que não tenha havido trânsito em julgado da decisão, a Defensoria Pública poderá desistir da ação mandamental a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ela favorável, e mesmo sem anuência da parte contrária.
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Comentário
Certo. Pelo Tema 530 da Repercussão Geral do STF, é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após decisão de mérito favorável, independentemente da anuência da autoridade coatora, da entidade interessada ou de litisconsortes passivos. Não se aplica ao mandado de segurança a exigência de consentimento do réu prevista no art. 485, §4º, do CPC para as ações em geral.
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