Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 27 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Se, em vez de uma, várias famílias tivessem procurado a Defensoria Pública para se insurgir contra o respectivo ato administrativo, este órgão estaria legitimado para impetrar mandado de segurança coletivo com vistas a promover a tutela judicial de interesses coletivos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Posição da banca
Errado, segundo a banca. O rol de legitimados para o mandado de segurança coletivo é o do art. 5º, LXX, da CF e do art. 21 da Lei 12.016/2009: partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano, sem menção à Defensoria Pública. A legitimidade da Defensoria reconhecida no Tema 607 da Repercussão Geral do STF refere-se à ação civil pública, e não ao mandado de segurança coletivo.
Corrente oposta
Parte da doutrina e de defensores sustenta a legitimidade da Defensoria para o mandado de segurança coletivo com base no art. 134 da CF e no art. 4º, VII e X, da LC 80/1994, que lhe permitem ajuizar todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela de interesses coletivos dos necessitados.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.