Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 28 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
A exigência de idade mínima de quatro anos para ingresso na educação infantil bem como a fixação da data limite de 31 de março para que a idade esteja completa são constitucionais.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STF, firmada em 2018, são constitucionais a exigência de idade mínima de quatro anos para ingresso na educação infantil (pré-escola) e de seis anos para o ensino fundamental, bem como o corte etário de 31 de março fixado pelas resoluções do Conselho Nacional de Educação. A Corte entendeu que a definição desse marco temporal está dentro da margem técnica do órgão normativo e não viola o direito à educação.
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