Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 25 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Embora a competência originária da prática do ato seja do secretário municipal, o mandado deveria ter sido impetrado contra a autoridade que efetivamente praticou o ato.
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Comentário
Certo. Autoridade coatora é quem pratica o ato ou dele emana a ordem para sua prática (art. 6º, §3º, da Lei 12.016/2009). Quando o ato é praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o mandado de segurança deve ser impetrado contra ela, e não contra o titular originário da competência, conforme a Súmula 510 do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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