Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 24 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Caso a referida empresa comprove insuficiência de recursos, o Estado poderá prestar-lhe assistência jurídica integral e gratuita em eventual processo judicial, ainda que ela seja pessoa jurídica com fins lucrativos.
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Comentário
Certo. A assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF), sem restrição a pessoas físicas. A Súmula 481 do STJ confirma que faz jus à gratuidade a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais; para a pessoa jurídica, porém, a hipossuficiência não se presume e deve ser comprovada (art. 99, §3º, CPC).
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