Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 22 — DP-DF 2019 · CEBRASPE
Consagrado na esfera criminal, o princípio constitucional da proibição do excesso consiste na vedação ao Estado de descriminalizar ou atenuar a tutela penal de certas condutas ofensivas a direitos fundamentais.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Errado. A assertiva descreve a proibição da proteção deficiente (Untermaßverbot), que veda ao Estado desproteger bens jurídicos fundamentais, por exemplo descriminalizando ou atenuando a tutela penal de condutas gravemente lesivas. A proibição do excesso (Übermaßverbot) é a face oposta da proporcionalidade: impede intervenções estatais excessivas nos direitos fundamentais do indivíduo, como penas desproporcionais. A pegadinha é a troca das duas vertentes do princípio da proporcionalidade.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.