Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 85 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE

Direito Processual do TrabalhoCEBRASPE2026Advocacia pública

Em determinada ação trabalhista, a fazenda pública interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório e o julgador, de ofício, condenou-a a pagar multa de 5% do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, e ainda a arcar com os honorários advocatícios de 1% sobre o valor da causa. Nessa situação hipotética, o magistrado atuou de forma

  1. Aequivocada no que se refere à incidência da multa por litigância de má-fé cobrada sobre o valor corrigido da causa, pois a referida multa deve ser aplicada sobre o valor da causa sem correção.
  2. Bacertada no que se refere à multa aplicada, inserida dentro do percentual legal.
  3. Cacertada no que se refere à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados dentro do percentual legal.
  4. Dequivocada no que se refere à condenação por litigância de má-fé, que não pode ser aplicada de ofício.
  5. Eequivocada no que se refere à condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, que não são devidos nas ações contra a fazenda pública.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo art. 793-C da CLT, a multa por litigância de má-fé incide sobre o valor corrigido da causa. O juiz acertou na base de cálculo.

Pegadinha: Troca "valor corrigido" por "valor sem correção".
art. 793-C, CLT
B
Correta

Correta. O art. 793-C da CLT determina que a multa seja superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, podendo ser aplicada de ofício ou a requerimento. A multa de 5% está dentro da faixa legal. O erro do juiz está nos honorários: 1% fica abaixo do mínimo de 5% do art. 791-A.

art. 793-C, CLTart. 791-A, CLT
C
Errada

Na Justiça do Trabalho, os honorários de sucumbência variam de 5% a 15% (art. 791-A da CLT). Fixá-los em 1% fica abaixo do mínimo legal.

Pegadinha: Considera "dentro do percentual legal" um valor abaixo do piso de 5%.
art. 791-A, CLT
D
Errada

O art. 793-C da CLT autoriza expressamente a condenação por litigância de má-fé de ofício ou a requerimento.

Pegadinha: Exige requerimento para sanção que a lei permite aplicar de ofício.
art. 793-C, CLT
E
Errada

O art. 791-A, § 1º, da CLT prevê que os honorários de sucumbência são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública.

Pegadinha: Cria isenção de honorários para a Fazenda que a CLT afasta expressamente.
art. 791-A, § 1º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé

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