Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 86 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Em relação à revelia e a seus efeitos no processo trabalhista, assinale a opção correta.
- ASe houver pluralidade de reclamados e algum deles contestar a ação, a revelia não implicará sua confissão quanto à matéria de fato.
- BSe as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem verossímeis, a revelia não implicará a confissão do reclamado quanto à matéria de fato.
- CSe a petição inicial estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, a revelia não implicará a confissão do reclamado quanto à matéria de fato.
- DSe o litígio versar sobre direitos disponíveis, a revelia não implicará confissão do reclamado quanto à matéria de fato.
- ESe o reclamado for pessoa jurídica de direito público, a revelia não implicará sua confissão quanto à matéria de fato.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Pelo art. 844, § 4º, I, da CLT, a revelia não produz a presunção de veracidade dos fatos se, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.
A exceção do art. 844, § 4º, IV, da CLT vale para alegações inverossímeis ou contrárias à prova dos autos, não para alegações verossímeis.
Pegadinha: Troca "inverossímeis" por "verossímeis".A exceção do art. 844, § 4º, III, da CLT ocorre quando a inicial NÃO está acompanhada do instrumento indispensável à prova do ato.
Pegadinha: Inverte a hipótese legal (presença em vez de ausência do documento).A revelia não gera confissão quando o litígio versa sobre direitos INDISPONÍVEIS (art. 844, § 4º, II, da CLT), não sobre disponíveis.
Pegadinha: Troca "indisponíveis" por "disponíveis".Segundo o TST, a pessoa jurídica de direito público também se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT (OJ 152 da SBDI-1).
Pegadinha: Supõe uma prerrogativa da Fazenda que o TST não reconhece na revelia trabalhista.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Audiência, Conciliação, Arquivamento, Revelia e Confissão; Resposta do Réu: Contestação, Exceções e Reconvenção
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