Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito das juntas comerciais, conforme a Lei n.º 8.934/1994.
- AIncumbe às juntas comerciais a expedição de carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- BDeve existir uma junta comercial em cada município, sendo facultada aos municípios com população superior a cinco milhões de habitantes a instituição de mais de uma junta comercial.
- CTodas as juntas comerciais subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
- DA presidência da junta comercial poderá criar delegacias locais, ad referendum da câmara técnica da junta.
- EAo presidente da junta comercial compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta, podendo ser delegada a competência relativa à execução dos serviços.
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Comentário de cada alternativa
Entre as atribuições das juntas comerciais listadas no art. 8º da Lei 8.934/1994 está a expedição de carteiras de exercício profissional das pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Há uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na respectiva circunscrição territorial (art. 5º da Lei 8.934/1994), e não uma por município.
Pegadinha: Troca unidade federativa por município e inventa critério populacional.A subordinação é dupla: administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo; tecnicamente, ao DREI (art. 6º da Lei 8.934/1994).
Pegadinha: Unifica no DREI uma subordinação que a lei divide.A criação de delegacias é deliberada pelo plenário da junta, nos termos da legislação estadual (art. 9º, § 2º, Lei 8.934/1994), e não pela presidência ad referendum de câmara técnica.
Pegadinha: Troca o órgão competente (plenário por presidência).A execução dos serviços de registro e de administração da junta compete à secretaria-geral (art. 26 da Lei 8.934/1994); ao presidente cabe a direção e a representação da junta.
Pegadinha: Atribui ao presidente competência da secretaria-geral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis
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