Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 49 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2026Advocacia pública

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, o lançamento dos termos de transferência de uma companhia, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes, deverá ser feito no livro de

  1. Aregistro de partes beneficiárias endossáveis.
  2. Bregistro de ações nominativas.
  3. Cregistro de ações endossáveis.
  4. Dtransferência de ações nominativas.
  5. Eparte beneficiárias endossáveis.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Partes beneficiárias endossáveis não existem mais: hoje elas são nominativas (art. 50 da Lei 6.404/1976), e os livros correspondentes são os de registro e de transferência de partes beneficiárias nominativas (art. 100, III). Além disso, a transferência de ações vai para livro próprio.

Pegadinha: Usa nomenclatura de livro extinta e de outro valor mobiliário.
art. 50, Lei 6.404/1976art. 100, III, Lei 6.404/1976
B
Errada

O livro de Registro de Ações Nominativas serve para inscrever a propriedade das ações (art. 31 e art. 100, I, Lei 6.404/1976). Os termos de transferência assinados por cedente e cessionário vão para o livro de Transferência de Ações Nominativas.

Pegadinha: Troca o livro de registro pelo de transferência.
art. 100, I e II, Lei 6.404/1976
C
Errada

Desde a Lei 8.021/1990 as ações devem ser nominativas (art. 20 da Lei 6.404/1976); não há mais ações endossáveis nem livro de registro delas.

Pegadinha: Usa forma de ação extinta.
art. 20, Lei 6.404/1976
D
Correta

Literalidade do art. 100, II, da Lei 6.404/1976: o livro de Transferência de Ações Nominativas destina-se ao lançamento dos termos de transferência, assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes. A transferência das ações nominativas opera-se por esse termo (art. 31, § 1º).

art. 100, II, Lei 6.404/1976art. 31, § 1º, Lei 6.404/1976
E
Errada

Além de partes beneficiárias endossáveis não existirem mais (art. 50 da Lei 6.404/1976), o enunciado trata de transferência de ações, que se lança no livro de Transferência de Ações Nominativas.

Pegadinha: Usa nomenclatura extinta e de outro valor mobiliário.
art. 50, Lei 6.404/1976

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