Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 19 — PGE-AL 2026 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2026Advocacia pública

Assinale a opção correta a respeito da tutela jurídica dos recursos hídricos, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.433/1997.

  1. AOs planos de recursos hídricos, a serem elaborados por bacia hidrográfica e por estado, são planos diretores de curto prazo que visam orientar o gerenciamento dos recursos hídricos.
  2. BPor ser dotada de valor econômico, a água é considerada um bem de domínio particular.
  3. CDepende de outorga o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural, caso o corpo hídrico explorado seja enquadrado na classe especial.
  4. DCompete privativamente ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a arbitragem administrativa de conflitos relacionados com os recursos hídricos.
  5. EO enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes da água visa diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os planos de recursos hídricos são planos diretores de longo prazo (arts. 6º e 7º da Lei 9.433/1997) e são elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o País (art. 8º).

Pegadinha: Troca longo prazo por curto prazo.
arts. 6º a 8º, Lei 9.433/1997
B
Errada

A água é bem de domínio público (art. 1º, I, da Lei 9.433/1997); o fato de ser recurso limitado e dotado de valor econômico (inciso II) não a torna bem particular.

Pegadinha: Tira do valor econômico uma conclusão sobre domínio que a lei rejeita.
art. 1º, I e II, Lei 9.433/1997
C
Errada

O uso de recursos hídricos para satisfazer necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural independe de outorga (art. 12, § 1º, I, da Lei 9.433/1997), sem ressalva quanto à classe do corpo hídrico.

Pegadinha: Inventa condição (classe especial) para afastar hipótese legal de dispensa.
art. 12, § 1º, I, Lei 9.433/1997
D
Errada

Não há competência privativa do CNRH. Os comitês de bacia arbitram, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos (art. 38, II), e o CNRH atua em última instância, especialmente nos conflitos entre conselhos estaduais (art. 35, II, da Lei 9.433/1997).

Pegadinha: Concentra no CNRH uma arbitragem que começa nos comitês de bacia.
art. 38, II, Lei 9.433/1997art. 35, II, Lei 9.433/1997
E
Correta

Correta. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, visa assegurar qualidade compatível com os usos mais exigentes e diminuir os custos de combate à poluição das águas mediante ações preventivas permanentes (art. 9º, I e II, da Lei 9.433/1997).

art. 9º, II, Lei 9.433/1997

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)

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