Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 42 — PF 2025 · CEBRASPE
Em relacao a acao popular e ao mandado de seguranca individual, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.
A demonstracao de prejuizo material aos cofres publicos nao e condicao para o cabimento da acao popular.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Pelo Tema 836 da Repercussão Geral do STF, a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição para o cabimento da ação popular. O art. 5º, LXXIII, da CF permite impugnar ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, e a lesão à moralidade, por si só, já basta.
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