Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 41 — PF 2025 · CEBRASPE
Em relacao a acao popular e ao mandado de seguranca individual, julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF.
Nao cabe mandado de seguranca individual para a protecao de interesses coletivos ou a defesa da ordem juridica de forma abstrata.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O mandado de segurança individual protege direito líquido e certo do próprio impetrante (art. 5º, LXIX, da CF; art. 1º da Lei 12.016/2009). Não serve para tutelar interesses coletivos nem para defender a ordem jurídica em abstrato, funções que cabem ao MS coletivo, à ação popular e às ações de controle. Nesse sentido, a Súmula 101 do STF afirma que o MS não substitui a ação popular.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Remédios Constitucionais
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