Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 2 — TRF2 2026 · FGV
Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e destinatário de contribuição social prevista na norma federal X, vinha utilizando parte desses recursos em fins alheios à sua atividade institucional. Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos. Na situação descrita, é correto afirmar que
- AJoão não tem legitimidade para ajuizar a ação.
- Ba Justiça Federal não tem competência para processar e julgar a ação popular.
- Co Tribunal de Contas da União não tem competência para analisar a aplicação dos recursos por Alfa.
- Da competência do Tribunal de Contas da União está condicionada à existência de obrigação específica assumida por Alfa junto à União.
- Eem razão do caráter privado da atividade desenvolvida por Alfa, não há que se falar em dano ao patrimônio público para fins de cabimento da ação popular.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Legitimado à ação popular é qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos (art. 5º, LXXIII, CF; art. 1º, §3º, Lei 4.717/1965); ser vereador em outro município não restringe essa legitimidade.
Pegadinha: Sugere que a condição de vereador ou o domicílio limitaria a legitimidade.Serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado não listadas no art. 109, I, CF, e suas causas tramitam na Justiça Estadual (Súmula 516 do STF, quanto ao SESI, aplicada ao Sistema S). A fiscalização do TCU sobre as contribuições não desloca a competência para a Justiça Federal sem a presença da União ou de entidade federal na lide.
O TCU fiscaliza qualquer pessoa, pública ou privada, que utilize, arrecade ou administre dinheiros públicos (art. 70, parágrafo único, e art. 71, II, CF), o que abrange as contribuições destinadas ao Sistema S.
A competência do TCU decorre da natureza pública dos recursos (contribuições parafiscais), e não de obrigação específica assumida perante a União, como convênio.
Pegadinha: Acrescenta requisito inexistente na Constituição.As contribuições destinadas ao serviço social autônomo são recursos públicos, e a Lei 4.717/1965 alcança entidades subvencionadas pelos cofres públicos; além disso, a ação popular não exige prejuízo material (Tema 836 da Repercussão Geral do STF).
Para aprofundar
Súmula 516 do STFTema 836 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Ação Popular (Lei 4.717/1965)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.