Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 1 — TRF2 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Magistratura federal

Com o objetivo de assegurar o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias – não abrangendo situações extremas como a pandemia de COVID-19 –, a norma federal X autorizou que os entes federativos, no âmbito administrativo, requisitassem bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas, públicas ou privadas. Em razão da requisição temporária de bens e serviços de um ente federativo por outro, o ente afetado judicializou a questão sob o argumento de que medida dessa natureza não teria amparo constitucional. Consoante a Constituição da República, é correto afirmar que a referida requisição

  1. Aé admitida, desde que seja assegurada a indenização ulterior, se houver dano.
  2. Bé admitida, desde que seja observado o princípio da hierarquia verticalizada entre o ente federativo requisitante e o requisitado.
  3. Cé admitida apenas na hipótese de decretação de estado de sítio, o que não está condicionado à existência de lei que integre sua eficácia.
  4. Dnão está amparada na ordem constitucional enquanto modalidade de intervenção de um ente federativo em outro, inclusive quando praticada pela União.
  5. Eé vedada pela ordem constitucional, em situações de normalidade ou de anormalidade institucional, considerando a autonomia política entre os entes federativos.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A requisição com indenização ulterior se houver dano (art. 5º, XXV, CF) recai sobre propriedade particular; não é instrumento para um ente federativo se apropriar de bens e serviços de outro em situação de normalidade.

Pegadinha: Transplanta a regra da requisição de bens particulares para a relação entre entes federativos.
art. 5º, XXV, CF
B
Errada

Não há hierarquia entre União, Estados, DF e Municípios: todos são autônomos (art. 18, CF), de modo que não existe "hierarquia verticalizada" que legitime a requisição.

Pegadinha: Inventa uma hierarquia federativa inexistente.
art. 18, CF
C
Errada

A Constituição prevê a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos também no estado de defesa (art. 136, §1º, II, CF), não apenas no estado de sítio; e as medidas do estado de sítio dependem do decreto e dos limites constitucionais, não sendo "apenas" no sítio.

Pegadinha: O "apenas" exclui indevidamente o estado de defesa.
art. 136, §1º, II, CFart. 139, CF
D
Correta

Segundo a jurisprudência do STF, a requisição administrativa do art. 5º, XXV, CF não pode ter por objeto bens e serviços de outro ente federativo, pois isso configuraria intervenção não prevista e violaria a autonomia federativa, valendo a vedação também para a União. A única exceção (ocupação de bens e serviços públicos no estado de defesa, art. 136, §1º, II) exige situação de anormalidade institucional decretada, que o enunciado expressamente afasta ao excluir situações extremas.

art. 5º, XXV, CFart. 18, CFart. 136, §1º, II, CFjurisprudência do STF sobre vedação de requisição de bens entre entes federativos
E
Errada

Em anormalidade institucional a Constituição admite a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos pela União no estado de defesa (art. 136, §1º, II, CF), respondendo ela pelos danos; logo, não há vedação absoluta.

Pegadinha: Generaliza a vedação para situações de anormalidade, ignorando o estado de defesa.
art. 136, §1º, II, CF

Para aprofundar

Art. 5º, XXII a XXXIII da CF comentadoArt. 18 da CF comentadoArt. 136 da CF comentadoArt. 139 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

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