Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 36 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Segundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, serão revertidas ao patrimônio da administração pública poderá ser de até
- A5 anos.
- B15 anos.
- C25 anos.
- D35 anos.
- E45 anos.
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Errada. Cinco anos é o prazo geral dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos (art. 106, Lei 14.133/2021), e não o dos contratos com investimento em benfeitorias permanentes.
Pegadinha: Usa o prazo dos serviços contínuos.Errada. Nos contratos que geram receita ou de eficiência com investimento em benfeitorias permanentes revertidas à Administração, o prazo máximo é de 35 anos (art. 110, II, Lei 14.133/2021).
Errada. Com investimento em benfeitorias permanentes revertidas, o prazo máximo é de 35 anos (art. 110, II, Lei 14.133/2021); sem investimento, é de até 10 anos (art. 110, I).
Correta. Nos contratos que geram receita e nos de eficiência que exijam investimento, o prazo é de até 35 anos quando houver benfeitorias permanentes feitas exclusivamente às custas do contratado e revertidas ao patrimônio público (art. 110, II, Lei 14.133/2021).
Errada. A Lei 14.133/2021 não prevê prazo de 45 anos; o teto para contratos com investimento em benfeitorias permanentes revertidas é de 35 anos (art. 110, II).
Para aprofundar
Art. 106 da Lei 14.133 comentadoArt. 110 da Lei 14.133 comentado
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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