Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 37 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Conforme previsto na Lei n.º 10.520/2002, a fase externa do pregão se iniciará com o(a)
- Apagamento das taxas e emolumentos relativos à habilitação dos concorrentes.
- Bdefinição do objeto.
- Cexpedição da justificativa da necessidade de contratação.
- Dconvocação dos interessados.
- Edefinição da garantia da proposta.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A Lei 10.520/2002 vedava a exigência de taxas e emolumentos, salvo os custos de fornecimento do edital (art. 5º, III), e por isso esse pagamento não poderia ser o marco inicial da fase externa.
Pegadinha: Cita uma exigência que a própria lei proibia.Errada. A definição do objeto pertence à fase preparatória (interna) do pregão (art. 3º, I, Lei 10.520/2002), e não à fase externa.
Pegadinha: Desloca um ato da fase interna para a externa.Errada. A justificativa da necessidade de contratação, feita pela autoridade competente, é ato da fase preparatória (art. 3º, I, Lei 10.520/2002).
Pegadinha: Desloca um ato da fase interna para a externa.Correta. Pelo art. 4º, I, da Lei 10.520/2002, a fase externa do pregão começa com a convocação dos interessados, feita por publicação de aviso no diário oficial do ente e, conforme o vulto, em jornal de grande circulação e por meio eletrônico.
Errada. A Lei 10.520/2002 vedava a exigência de garantia de proposta (art. 5º, I), e por isso sua definição não poderia marcar o início da fase externa.
Pegadinha: Cita uma exigência que a própria lei proibia.A Lei 10.520/2002 foi revogada pela Lei 14.133/2021 ao fim do período de transição (dez/2023); o gabarito continua correto em relação à lei indagada, mas hoje o pregão segue o rito do art. 17 da Lei 14.133/2021, em que a fase externa começa com a divulgação do edital.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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