Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 38 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Incluídas eventuais prorrogações, o prazo de validade da ata de registro de preços, previsto no Decreto n.º 7.892/2013, será, no máximo, de
- A6 meses.
- B12 meses.
- C18 meses.
- D24 meses.
- E30 meses.
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Errada. O art. 12 do Decreto 7.892/2013 fixava a validade da ata de registro de preços em até 12 meses, incluídas as prorrogações, e não em 6 meses.
Correta. O art. 12 do Decreto 7.892/2013, em linha com o art. 15, § 3º, III, da Lei 8.666/1993, fixava a validade da ata de registro de preços em no máximo 12 meses, incluídas eventuais prorrogações.
Errada. Sob o Decreto 7.892/2013, o limite era de 12 meses, já incluídas as prorrogações (art. 12); não havia previsão de 18 meses.
Errada. Sob o Decreto 7.892/2013, o teto era de 12 meses com as prorrogações (art. 12); o total de até 2 anos (1 ano prorrogável por igual período) só veio com o art. 84 da Lei 14.133/2021, que não é a norma indagada.
Pegadinha: Usa o prazo do novo regime (Lei 14.133/2021) em questão que pergunta sobre o Decreto 7.892/2013.Errada. Nenhum regime prevê 30 meses: o Decreto 7.892/2013 limitava a ata a 12 meses com as prorrogações (art. 12).
O Decreto 7.892/2013 deixou de reger as novas contratações com a transição para a Lei 14.133/2021: hoje a ata de registro de preços vale por 1 ano, prorrogável por igual período se comprovado que o preço é vantajoso (art. 84 da Lei 14.133/2021; Decreto 11.462/2023); o gabarito de 12 meses vale apenas para o decreto indagado.
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