Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 39 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Considerando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir. I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo de colaboração e ao termo de fomento. II O débito decorrente de atraso na liberação de repasse pela administração pública não configura impedimento para a celebração de parceria. III Em regra, o chamamento público será o procedimento adotado para a seleção de organização da sociedade civil para firmar a parceria com o poder público. IV A movimentação financeira no âmbito da parceria será realizada por transferência eletrônica com identificação do beneficiário final. Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e IV estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens I, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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