Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 35 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a Lei n.º 14.133/2021.
- Amodificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto
- Bconveniência da substituição da garantia de execução
- Cnecessidade de modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes
- Dnecessidade de modificação do modo de fornecimento decorrente da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários
- Erestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em caso de força maior
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Comentário de cada alternativa
Correta. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato quando for necessária a modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, nos limites legais (art. 124, I, "b", Lei 14.133/2021).
Errada. A substituição da garantia de execução, quando conveniente, é alteração por acordo entre as partes (art. 124, II, "a", Lei 14.133/2021), e não unilateral.
Pegadinha: Apresenta uma hipótese de alteração consensual como se fosse unilateral.Errada. A modificação da forma de pagamento por circunstâncias supervenientes depende de acordo entre as partes, mantido o valor inicial atualizado (art. 124, II, "c", Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Apresenta uma hipótese de alteração consensual como se fosse unilateral.Errada. A modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, diante da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos originais, é alteração por acordo (art. 124, II, "b", Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Confunde modificação do modo de fornecimento (consensual) com modificação do projeto ou das especificações (unilateral).Errada. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe é feito por acordo entre as partes (art. 124, II, "d", Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Apresenta uma hipótese de alteração consensual como se fosse unilateral.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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